norma nº 4/1993

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUCAO N.0/./93
Reajusta os subsídios dos Vereadores da
Câmara Municipal de Campos Altos, assim como a verba de
representação de seu Presidente.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Campos Áltos, no uso de suas atribuicões legais e constitucionais
faz saber que aprovou e promulga a seguinte Resolucão:
Art. do. - A Remuneração atribuida ao
Vereador da Câmara Municipal de Campos Áltos, é reajustada em
: 28.77%(Vinte e Oito ponto Setenta e Sete por Cento) e passa a
ser de Crf 4.299.900,00 - Quatro Milhoes Duzentos e Trinta e
Nove Mil e Novecentos Cruzeiros - dividida em partes Fixa e
Variável na proporcão de 50% (cinquenta por cento) para cada,
respeitando-se o limite máximo de 5% (cinco por cento) da Receita
do Município.
Art. Bo. - À Parte Variável corresponde au
comparecimento do Vereador às reuniões e participacão nas
T> votacies.
Parág. So. - O valor de cada reunião
ordinária se obtém dividindo-se o total da Parte Variável pelo
número de reuniões ordinárias realizadas durante o mês.
Parág. £o.- O valor de cada reunião
extraordinária, no máximo de 4 (quatro), será obtido aplicando-se
os percentuais estabelecidos em Leis Vigentes.
d
Let Nº
EE ârt. 30. - O Presidente da Câmara Municipal
receberá mensalmente como Verba de Representacão o valor de
Cr$ - 2.886.600,00 - Dois Milhoes Ditocentos e Vinte e Seis Mil e
à Seiscentos Cruzeiros cprrespondente a 2/3 do subsídio do
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Aprovado em 034 QI/a3,
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