norma nº 297/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 297/2008.
Dispõe sobre a alteração da remuneração
dos membros do Conselho Tutelar da
Criança e do Adolescente de Campos
Altos.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: O vencimento dos membros do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente
de Campos Altos, passará a vigorar com valor de R$ 450,00 (quatrocentos e
cinquenta reais).
Art. 2
o
- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação específica do
orçamento vigente: 2.08.03.08.243.0051.2083- Manutenção do Fundo Municipal do
Conselho da Criança e do Adolescente.
Art. 3
o
: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de C !7 de fevereiro de 2008.
GERALDO