norma nº 8/1993

,
Aprovado em AB
Projeto Lei N.º
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RE SDULUCÃHO no. 08 93
Reajusta os subsídios dos Vereadores da
Câmara Municipal de Campos áltos, assim como a verba de
representação de seu Presidente.
à Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Campos áltos, no uso de suas atribuicões legais e constitucionais
faz saber que aprovou e promulga a seguinte Resolucão:
ârt. E = JE -— À Remuneração atribuida ao
Vereador da Câmara Municipal de Campos áltos, é reajustada em
B7.58K- (Vinte e Sete ponto Cinquenta e Oito por Cento) e passa a
ser de Crg 6.750.219,00 -Seis Milhoes Setecentos e Cinquenta Mil
Variável na proporcão de 50X (cinquenta por cento) para cada,
respeitando-se o limite máximo de 5% (cinco por cento) da Receita
do Município.
árt. Po. - à Parte Variável corresponde ao
comparecimento do Vereador às reuniões e participação nas
votações.
Parág. lo. - O valor de cada reunião
; se obtém dividindo-se o total da Parte Variável pelo
número de reuniões ordinárias realizadas durante o mês.
Parág. £2o.- O valor de cada reunião
extraordinária, no máximo de 4 (quatro), será obtido aplicando-se
os percentuais estabelecidos em Leis Vigentes.
Art. 30. - O Presidente da Câmara Municipal
receberá mensalmente como Verba de Representacão o valor de
Cr$ 4.557.556,00 - Quatro Milhoes Quinhentos e Cinquenta e Set
Mil Quinhentos e Cinquenta e Seis Cruzeiros — correspondente a
2/3 do subsídio do Rd
€
kashi! Iwano
Presidente
Rubens
Vumara