norma nº 12/1993

aprovaio em 23/ 06! q3
Projeto Lei 4.º voo lucad 12) $3
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CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUCHO No 12493
Reajusta os subsídios dos Vereadores da
Câmara Municipal de Campos Altos, assim como a verba de
representação de seu Presidente.
À Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Campos Altos, no uso de suas atribuicões legais e constitucionais
faz saber que aprovou e promulga a seguinte Resolucão:
Art. lo. — A Remuneração atribuida ao
Vereador da Câmara Municipal de Campos Altos, é reajustada em
26.7B% (Vinte e Seis ponto Setenta e Oito por Cento) e passa a
ser de Crê 10.985.811,00 - Dez Milhoes Novecentos e Oitenta e
Cinco Mil Oitocentos e Onze Cruzeiros - dividida em partes Fixa e
Variável na proporcão de 50% (cinquenta por cento) para cada,
respeitando-se o limite máximo de 5% (cinco por cento) da Receita
do Município.
ârt. 2Zo. —- À Parte Variável corresponde ao
comparecimento do Vereador às reuniões e participação nas
votações.
Parág. lo. -—- O valor de cada reunião
ordinária se obtém dividindo-se o total da Parte Variável pelo
número de reuniões ordinárias realizadas durante o mês.
Parág. 2o.- O valor de cada reunião
extraordinária, no máximo de 4 (quatro), será obtido aplicando-se
os percentuais estabelecidos em Leis Vigentes.
Art. 30. - O Presidente da Câmara Municipal
receberá mensalmente como Verba de Representação o valor de
Cr& 7.318.076,00 - Sate Milhoes Trezentos e Dezoito Mil e Setenta
Rubens Takashi lwano
Presidente .