norma nº 14/1993

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUCRO no. /4.193
Reajusta os subsídios dos Vereadores da
Câmara Municipal de Campos Altos, assim como a verba de
representação de seu Presidente.
à Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Campos Áltos, no uso de suas atribuições legais e constitucionais
faz saber que aprovou e promulga a seguinte Resolucão:
Art. do. - À Remuneração atribuida ao
Vergador da Câmara Municipal de Campos áltos, é reajustada em
30.374 (Trinta ponto trinta e sete por cento) e passa a ser de
Cr$ 14.322.202,00 - Quatorze Milhoes trezentos e vinte e dois mil
e duzentos e dois mil cruzeiros - dividida em partes Fixa e
Variável na proporcão de 50% (cinquenta por cento) para cada,
respeitando-se o limite máximo de 5% (cinco por cento) da Receita
do Municipio.
Árt. £o. —- À Parte Variável corresponde ao
comparecimento do Vereador às reuniões e participação nas
votacões.
Parág. 1o. - O valor de cada reunião
ordinária se obtém dividindo-se o total da Parte Variável pelo
número de reuniões ordinárias realizadas durante o mês.
Parág. £o.=- O valor de cada reunião
extraordinária, no máximo de 4 (quatro), será obtido aplicando-se
os percentuais estabelecidos em Leis Vigentes.
Art. 30. = O Presidente da Câmara Municipal
receberá mensalmente como Verba de Representacão o valor de
Crê 9.548.135,00 - Nove Milhoes Quinhentos e Quarenta e oito mil
e cento e Trinta e Cinco cruzeiros - correspondente a 2/3 do
subsídio do versador.
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