| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 298 / 2008 |
| Date | 2008-02-28 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a associação dos produtores P. A. Santa Cecília. |
| native_id | 216 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N° 298/2008 Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES P. A. SANTA CECÍLIA. A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES P. A. SANTA CECÍLIA, com sede na Fazenda Andorinhas, no município de Campos Altos, inscrita no CNPJ sob o número 06.910.182/0001-14. Art. 2 o : Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 28 de fevereiro de 2008. GERALDO IOR P