norma nº 17/1993

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
Sala de Sessões “Jairo Corrêa da Silva"
Rua Maria Rita Franco, 290 - CAMPOS ALTOS-MG
RESOLUCRO No. Jg SA A |
Reajusta os Subsídios dos Vereadores e Verba
de Representação do Presidente da “Câmara
Municipal. de Campos áÁltos e dá outras
providências.
À Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Campos Áltos, no uso de suas atribuicões legais e constitucionais
faz saber que aprovou e promulga a seguinte resolução:
Art. io — À remuneracao atribuida ao
Vereador à Câmara Municipal de Campos Altos, é reajustada em
33.344 (Trinta e Tres Ponto Trinta e Quatro por cento) e passa a
ser de Crg 25.019,00 - Vinte Cinco Mil e Dezenove Cruzeiros Reais
- dividida em partes Fixa e Variável, na proporcão de 50%
(Cinquenta Por cento) para cada, respeitando-se o limite máximo
de 5% (Cinco Por Cento) da Receita do Municipio.
Parágrato Unico - à parte variável
corresponde ao comparecimento do Vereador às reuniões e
participação nas votacões.
Art. 2o - O valor de cada reunião ordinária
se obterá dividindo-se o total da Parte Variável pelo numero de
reuniões ordinárias realizadas durante o mês.
Parágrafo Único - O valor de cada reunião
extraordinária, no máximo de 04 (quatro), será obtido aplicando-
se os percentuais estabelecidos em leis vigentes.
Art. Jo - O Presidente da Câmara Municipal
receberá, mensalmente, como Verba de Representação o valor de Cr$
16.679,00 - Dezesseis Mil Seiscentos e Setenta e Nove Cruzeiros
Reais - correspondente a 2/3 do Subsidio do Vereador.
Art. 40 - Revogadas as disposicies em
contrário, esta Resolucão entrará em vigor na data de sua
promulgação, retroagindo seus efeitos a io de Setembro de 1993.
Gala de Sessões “Jairo Corrêa da Silva", em
Ea
Presidente