norma nº 18/1993

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
Sala de Sessões “Jairo Correa da Silva"
Rua Maria Rita Franco, 2970 - CAMPOS ALTOS-MG
RESOLUCRO No. SB.-.193
Reajusta a Remuneração do Prefeito e do
Vice-Prefeito de Campos Áltos e dá outras
providências.
À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campos
fltos, no uso de suas atribuicões legais e constitucionais e de
acordo com instrucões do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais e Resolucão 24/92, de 27.12.92, aprovou a seguinte
Resolução:
Art. do - À remuneração mensal do Prefeito
Municipal de Campos Altos-MG., é reajustada em 33,34% (Trinta e
Tres ponto Trinta e Quatro Por Cento) e passa a ser de Crg
239.430,00 -— Duzentos e Trinta e Nove Mil Quatrocentos e Trinta
Cruzeiros Reais - dividida em Subsidio e Verba de Representacão
na proporcão de 50% (Cinquenta por Cento) cada.
Art. Po - O Subsídio mensal atribuido ao
Vice-Prefeito, corresponde a 1/4 (Um Quarto) do subsidio Fixado
para o Prefeito e, a Verba de Representação corresponderá a 3/3
ttres Tercos) do subsidio fixado neste artigo.
Art. 30 - Revogadas as disposicães em
contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua
promnulgacção, retroagindo seus efeitos a jo. de Setembro de 1993.
Sala de Sessões “Jairo Correa da Silva”, em
Em de QI dez
th
Presidente