norma nº 19/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
SALA DE SESSÕES — “'JAIRO CORRÊA DA SILVA"
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - TEL.: (037) 426-1287 - CEP 38.970 - CAMPOS ALTOS - MINAS GERAIS
REE S polSuMosÃo o) A 93
Reajusta a remuneração do Prefeito e do
vice-prefeito de Campos Altos e dá outras
providenciass
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Campos Altos/MG., no uso de suas atribuiçoes legais e constitucio
nais e em conformidade com as ingtruçoEs do Tribunal de Contas do
Estado de Minus Gerais e Resolução 024/92, de 27.12,92, aprovou a
seguinte RESOLUÇÃO:
x Art. 19 - À remuneração mensal do Prefei-
to Municipal de Campos Alkos-MG., 6 reajustada em 35,63á(trinta e
cinco ponto sessenta e tres pontos percentuais) e passa e ser de
CR$ 324.739,00 - trezentos e vinte e quairo mil, setecentos e trin
ta e nove cruzeiros. reais - dividida em fubsddso e verba de repres
sentação ma proporção de 50%(cinquenta por cento) cada,
Art. 2º - O subsídio mensal at ribuido ao
Vice-Prefeito corresponde a 1/4(um guarto) do subsidio fixado para
o Prefeito sa verba de representação corresponderá a 3/3 (três ter
ços)do subsídio fixado neste artigo.
É = Art. 3º - Revogadas as disposiçoé
trario, esta resolução entrara em vigor na data de sua pu
retroagindo os seus efcitos a 1º de Outubro de 19593,
s em con-
blicaçao,
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Sessces Jairo Correa da Silva
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Câmara icippal de Chmpos Alto-
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Presidente