norma nº 20/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
SAIA DE SESSÕES — “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - TEL.: (037) 426-1287 - CEP 38.970 - CAMPOS ALTOS - MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO qº 93
Reajusta os subsídios dos vereadores e
verba de representação do Presidente pda
Câmara Municipal de Campos Altos e dá
outras providenciase
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Campos Altos, no uso de suas atribuiçoeés legais e constitucio-
nais faz saber que aprovou e promulga a seguinte resolução:
Art. 12 » À remunefação atribuída ao ve-
reador da Câmara Municipal de Campos Altos, e reajustada em
35,63%(trinta e cinco ponto sessenta e três porcento) e passa
a ser CR$ 33.933,00 - Trinta e três mil, novecentos e trinta e
três cruzeiros reais - dividida em partes Fixa e Variável, na
proporção de 50%(cinquenta por cento) cada, respeitando-se o !
limite de 5ú(cinco por cento) da receita do Municípios.
$Único -A parte variável corresponde ao
comparécimento do vereador as reunices e participação nes vota
ÇÕES.
» Art. 2º - O valor de cada reunião ordiná
ria sera oblLido dividindo-se o total da parte variével pelo nú
mero de reunioês ordinárias realizadas no mes.
$Único- O valor de cada reunião extraor-
dinária, no máximo de 4 uatro será obtido aplicando-se os
, ,
percentuais estabelecidos em leis vigentes.
Art. 3º - O Presidente da Câmara Munici-
pal receberá, mensalmente, como verba de representação o valor
de CR$ 22.622,00 - vinte e dois mil, seiscentos e vinte dois !
cruzeiros reais = correspondente:a 2/3 do subsídio do vereador.
Arte 4º - Revogadas as dispusiçoés em !
cont rácio, esta resolução entrará em vigor na data de sue pu-
blicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de outubro de 1995,
Sala de Sessoes Jairo Correa da Silva
Gé Ze Dio VETS
, Câmara Ná de Chihpos Alto:
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Rubens Takashi e pç
Presidente