norma nº 21/1993

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
Sala de Sessões “Jairo Correa da Silva"
Rua Maria Rita Franco, 290 - CAMPOS ALTOS-HG
RESOLUCHO No. .O8L 793
Reajusta a Remuneração do Prefeito e do
Vice-Prefeito de Campos Áltos e dã outras
providências.
à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campos
Dos áltos, no uso de suas atribuicões legais e constitucionais e de
acordo com instrucões do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais e Resolução 24/92, de 27.12.98, aprovou a seguinte
Resolução: j
Art. Lo - À remuneração mensal do Prefeito
Municipal de Campos áltos-MG., é reajustada em 34. 12% (Trinta e
Quatro ponto Doze Por Cento) e passa a ser de Cr$ 435.540,00 -—
GQuatrocentos e Trinta e Cinco Mil Quinhentos e Quarenta Cruzeiros
Reais — dividida em Subsidio e Verba de Representacão na
proporcão de 50% (Cinquenta por Cento) cada.
Art. Po - O Subsidio mensal atribuido ao
Vice-Prefeito, corresponde a 1/4 (Um Quarto) do subsídio fixado
para o Preteito e, a Verba de Representação corresponderá a 3/3
(tres Tercos) do subsidio FPixado neste artigo.
Art. 30 - Revogadas as disposicães em
contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua
promulgação, retroagindo seus efeitos a fo. de Novembro de 1993.
-<
Sala de Sessões “Jairo Correa da Silva”, em
“29. de Mi ae
Câmara Munic)
' S
Sã Rubens Takashi jwano
AA Presidente