norma nº 22/1993

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
Sala de Sessões “Jairo Corrêa da Silva"
Rua Maria Rita Franco, 290 - CâMPOS ALTOS-HG
RESOLUCAO No. 022 ,93
Reajusta os Subsídios dos Vereadores e Verba
de Representacão do Presidente da «Câmara
Municipal de Campos áltos e dá outras
providências.
A Mesa Diretora da Câmara - Municipal de
Campos Áltos, no uso de suas atribuicões legais e constitucionais
faz saber que aprovou e promulga a seguinte resolução:
frt. io — À remuneracao atribuida ao
Vereador à Câmara Municipal de Campos áltos, é reajustada em
34.18% (Trinta e Quatro Ponto Doze por cento) e passa a ser de
Crê 45.541,00 - Quarenta e Cinco Mil Quinhentos e Onze Cruzeiros
Reais —- dividida em partes Fixa e Variável, na proporcão de 50%
(Cinquenta Por cento) para cada, respeitando-se o limite máximo
de Sá (Cinco Por Cento) da Receita do Municipio.
Parágrafo Unico -- [a] parte variável
corresponde ao comparecimento do Vereador às reuniões e
participação nas votacdes.
ârt. Zo - O valor de cada reunião ordinária
se obterá dividindo-se o total da Parte Variável pelo numero de
reuniões ordinárias realizadas durante o mês.
Parágrafo Único - 9) valor de cada reunião
extraordinária, no máximo de 04 (quatro), será obtido aplicando-
se os percentuais estabelecidos em leis vigentes.
Art. Jo - O Presidente da Câmara Municipal
receberá, mensalmente, como Verba de Representacão o valor de Cr&
30.341,00 - Trinta Mil trezentos e Quarenta e Um Cruzeiros Reais
- correspondente a 2/3 do Subsidio do Vereador.
ârt. 49 —- Revogadas as disposicões em
contrário, esta Resolucão entrará em vigor na data de sua
promulgação, retroagindo seus efeitos a io de Novembro de 1993.
Sala de Sessões “Jairo Corrêa da Silva”, em
A. de de 995