norma nº 1/1994

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CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
Sala de Sessões "Jairo Corrêa da Silva"
Rua Maria Rita Franco, 290 —- CAMPOS ALTOS-HG
RESOLUÇÃO No. 7/2407";
Reajusta os Subsídios dos Vereadores e Verba
de Representação do Presidente da Câmara
Municipal de Campos ÃÁltos e dá outras
providências. À
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Campos Áltos, no uso de suas atribuicões legais e constitucionais
faz saber que aprovou e promulga a seguinte resolução:
Art. io — À remuneracao atribuida ao
Vereador à Câmara Municipal de Campos áltos, é reajustada em
37,734 (Trinta e sete ponto setenta e três por cento) e passa a
ser de CR$ 85.247,98 - Oitenta e cinco mil, duzentos e quarenta e
sete cruzeiros reais e noventa e oito centavos - dividida em
partes Fixa e Variável, na proporcão de 50% (Cinquenta Por cento)
para cada, respeitando-se o limite máximo de 5% (Cinco Por Cento)
da Receita do Município.
Parágrato Unico as [o] parte variável
corresponde ao comparecimento do Vereador as reuniões e
participação nas votações.
Art. Po - O valor de cada reunião ordinária
se obterá dividindo-se o total da Parte Variável pelo numero de
reuniões ordinárias realizadas durante o mês.
Parágrafo Único - O valor de cada reunião
extraordinária, no máximo de 04 (quatro), será obtido aplicando-
se os percentuais estabelecidos em leis vigentes.
Art. 30 - O Presidente da Câmara Municipal
receberá, mensalmente, como Verba de Representação o valor de CR$
56.831,98 —- cinquenta e seis mil, oitocentos e trinta e um
cruzeiros reais e noventa e oito centavos - correspondente a 2/3
do Subsidio do Vereador.
ârt. 4o- - Revogadas as disposições em
contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua
promulgação, retroagindo seus efeitos a io de Janeiro de 1994.
ala de gessões “Jairo Corrêa da Silva", VAR
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