norma nº 299/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 299/2008
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
- FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG aprovou, e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social-FHIS e
institui o Conselho-Gestor do FHIS.
CAPÍTULO I
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Objetivos e Fontes
Art. 2
o
: Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS, de
natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos
orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais
direcionadas à população de menor renda.
Art. 3
o
: O FHIS é constituído por:
I - dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de
habitação:
II- outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;
III - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para
programas de habitação;
IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e
organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com
recursos do FHIS; e
VI- outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
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Seção II
Do Conselho-Gestor do FHIS
Art. 4
o
: O FHIS será gerido por um Conselho-Gestor.
Art. 5
o
: O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto
pelas seguintes entidades:
I- 02 (dois) representantes do Executivo Municipal;
II- 02 (dois) representantes do Poder Legislativo;
III-02 (dois) representantes da sociedade civil;
IV- 02 (dois) representantes de Associações de Bairros, legalmente
constituídas, que representando os movimentos populares.
§ 1
o
. A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo
Secretário Municipal de Assistência Social.
§ 2
o
. O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de
qualidade.
§ 3
o
. Competirá ao Secretário Municipal de Assistência Social proporcionar
ao Conselho Gestor os meios necessários para o exercício de suas competências.
Seção III
Das Aplicações dos Recursos do FHIS
Art. 6: As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações
vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II- produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização
fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos
urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
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V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de
moradias;
VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou
deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho￾Gestor do FHIS.
§ 1
o
. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de
projetos habitacionais.
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FHIS
Art. 7
o
: Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de
ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos
programas habitacionais, observado o disposto nesta lei, a política e o plano
(estadual ou municipal) de habitação;
II-aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais
dos recursos do FHIS;
III-fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV -deliberar sobre as contas do FHIS;
V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares,
aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;
VI- aprovar seu regimento interno.
§ 1
o
. As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo
deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo
Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal n°
. 11.124,
de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos
federais.
§ 2
o
. O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas
e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das
metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados,
identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos
números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos,
de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
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§ 3
o
. O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências,
representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios
de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8
o: Esta Lei será implementada em consonância com a Política
Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse
Social.
Art. 9
o
: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de ~ ~ ^
‘ arço de 2008.
GERALDC