norma nº 2/1994

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
1a de Sessões "Jairo Correa da Silva"
o aria Rita Franco, EP0 - CAMPOS ALTOS-MNG
..—
RESOLUCÃO No. 4214
Reajusta a Remuneração do Prefeito e do
Vice-Prefeito de Campos áltos e dá outras
providências.
A Hesa Diretora da Câmara Municipal de Campos
Altos, no uso de suas atribuicões legais e constitucionais e de
acordo com instruções do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais e Resolucão 24/98, de P7.12.92, aprovou a seguinte
Resolucão:
Art. £o - A remuneração mensal do Prefeito
Municipal de Campos áltos-HG., & reajustada em 37,73 (trinta e
sete ponto setenta e três por cento) e passa a ser de CR$
845.824,64 - oitocentos e quinze mil, oitocentos e vinte e um
cruzeiros reais e sessenta e um centavos — dividida em Subsidio
e Verba de Representação na proporção de 50% (Cinquenta por
Cento) cada,
Art. o - O Subsidio mensal atribuido ao
Vice-Prefeito, corresponde a 4/4 (Um Quarto) do subsidio Tixado
para o Prefeito e, a Verba de Representação corresponderá a 3/3
ttres Tercos) do subsidio fixado neste artigo.
Art. 30 - Revogadas as disposicães em
contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua
promulgação, retroagindo seus efeitos a io. de Janeiro de 1994.
PA PÁ 72088 de Sessões "Jairo Correa da Silva", em
MM de de