norma nº 3/1994

-. CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
Sala de Sessões "Jairo Corrêa da Silva"
Rua Maria Rita Franco, 290 - CAMPOS ALTOS-MG
RESOLUCÃO No. LB. 194
Reajusta os Subsídios dos Vereadores e Verba
de Representacão do Presidente da Câmara
Municipal de Campos Altos e dá outras
providências. é
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Campos Altos, no uso de suas atribuicões legais e constitucionais
faz saber que aprovou e promulga a seguinte resolucão:
Art. to - À remuneracao atribuida ao
Vereador | à Câmara Municipal de Campos Altos, é reajustada em
A 41,32% (Quarenta e um ponto trinta e dois por cento) e passa a
p: ser de CR$ 120.472,00 - Cento e vinte mil, quatrocentos e setenta
e dois cruzeiros reais - dividida em partes Fixa e Variável, na
proporcão de 50% (Cinquenta Por cento) para cada, respeitando-se
o limite máximo de 5% (Cinco Por Cento) da Receita do Municipio.
Ê Parágrafo Unico A parte variável
corresponde ao comparecimento do Vereador às reuniões e
participação nas votacões.
Art. Po - O valor de cada reunião ordinária
se obterá dividindo-se o total da Parte Variável pelo numero de
reuniões ordinárias realizadas durante o mês.
Parágrafo Unico - O valor de cada reunião
extraordinária, no máximo de 04 (quatro), será obtido aplicando-
se os percentuais estabelecidos em leis vigentes.
Art. Jo - O Presidente da Câmara Municipal
receberá, mensalmente, como Verba de Representacão o valor de
CR$ 80.315,00 = Oitenta mil, trezentos e quinze cruzeiros reais -
correspondente a 2/93 do Subsídio do Vereador.
Art. 40 - Revogadas as disposições em
contrário, esta Resolucão entrará em vigor na data de sua
promulgacão, retroagindo seus efeitos a to de Fevereiro de 1994,
SAÍ LZ igSala de Sessões “Jairo Corrêa da Silva", em
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