norma nº 4/1994

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
Sala de Sessões “Jairo Correa da Silva"
Rua Maria Rita Franco, P90 = Campos AI.TOS-ME
RESOLUCÃO No. a
Reajusta a Remuneração do Prefeito e do
Vice-Prefeito de Campos Altos e dá outras
Providôncias.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campos
= Altos, no uso de guas atribuicões legais e constitucionais e de
A acordo com instrucêes do Fribunal de Contas do Estado de Minas
E Gerais e Resoluciko PA/9E, de P7.142.92, aprovou a seguinte
Resolucão:
E Art. do = A remuneracão mensal do Prefeito
Municipal de Campos Atos-MG., é reajustada em 41,3P% (Quarenta e
um ponto trinta e dois por cento) e passa a ser de CR$
a 1.192.949,00 - Um milhão, cento e cinquenta e dois mil,
novecentos e dezenove cruzeiros reais - dividida em Subsidia e
Verbaede Representação na Proporcião de 50% (Cinquenta por Cento)
cada
Art. Bo - O Subsídio mensal atribuido ao
VicecPrefeito, corresponde a 1/4 (Um Quarto) do subsidio fixado
para oO Prefeito e, a Verba de Representacão corresponderá a q/3
(tres Tercos) do subsídio fixado neste artigo.
Art, So - Revogadas as disposicães em
contrário, esta Resolucão entrará em vigor na data de sua
Promulgacão, retroagindo seus efeitos a lo, de Fevereiro de 4994,
ala de Sessões "Jairo Correa da Silva",
al. do 1/2709.
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