norma nº 7/1994

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
Sala de Sessões “Jairo Corrêa da Silva"
Rua Maria Rita Franco, 290 - CAMPOS AL TOS-MGE
RESOLUÇÃO No. DZ os
Reajusta os Subsídios dos Vereadores e Verba
de Representação do Presidente da Câmara
Municipal de Campos áÁltos e dá goutras
providências.
À Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Campos áÁltos, no uso de suas atribuicões legais e constitucionais
faz saber que aprovou e promulga a seguinte resolução:
Art. lo - À remuineracao atribuida ao
Vereador à Câmara Municipal de Campos Áltos, é reajustada em
cus AD. dZE (Quarenta ponto cinsuenta e seie sor cesto) e passa a
ser ide CR$ 162.947,00 - Lento e sessenta e nove mil. trezentos e
suarenta e sete crugeiros reais - dividida em partes Fixa e
Variável, na proporção de 50% (Cinquenta Por cento) para cada,
respeitando-se o limite máximo de 5X (Cinco Por Cento) da Receita
do Municipio.
Parágrafo Unico -— [o] parte varidvel
corresponde ao comparecimento do Vereador às reuniões e
participação nas votações.
Árt. Po - O valor de cada reunião ordinária
se obterá dividindo-se o total da Parte Variável pelo numero de
reuniões ordinárias realizadas durante o mês.
Parágrafo Único - OQ valor de cada reunião
extraordinária, no máximo de 04 (quatro), será obtido aplicando-
se os percentuais estabelecidos em leis vigentes.
ârt. Jo - OQ Presidente da Cámara Municipal
receberá, mensalmente, como Verba de Representação o valor de
LR$ 112.098,00 - Lento s doze mil, oitocentos e noventa es cito
cruzeiros reais 2 correspondente a 2/3 do Gubsídio do Versador.
ârt. Ao - Revogadas as disposições em
contrário, esta Resolucão entrará em vigor na data de sua
promulgação, retroagindo seus efeitos a to de Harco de 1994.