norma nº 8/1994

«e
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
Sala de Sessões “Jairo Correa da Silva”
Rua Maria Rita Franco, E90 - CAMPOS ALTOS-MG
RESOLUCÃO No. RÉ sa
«o Reajusta a Remuneração do Prefeito e do
! Vice-Prefeito de Campos Áltos e dá outras
providências.
à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campos
fltos,“ no uso de suas atribuicões legais e constitucionais e de
acordo com instrucões do Tribunal de Contas do Estado de Hinas
Gerais e Resolução 24/92, de C7.iB.PP, aprovou a seguinte
3 Resolucão:
firt. io - À remuneração mensal do Prefeito
Municipal de Campos áltos-MG., & reajustada em 40,97% (Quarenta
ponto cingusola s seis por cento E BRSSE a ser de LES
1.420.658,00 - Uw milhão, seiscentos e vinte mil, seiscentos E
cinsuenta e uito cruzeiros reais - dividida em Subsidio e
Verba de Representação na proporcão de 50% (Cinquenta por Cento)
cada.
é “
d Art. Bo - O Subsidio mensal atribuido ao
Vice-Prefeito, corresponde a 1/4 (Um Quarto) do subsidio fixado
para o Prefeito e, a Verba de Representação correspondera a 3/3
titres Tercos) do subsidio fixado neste artigo.
Art. go - Revogadas as disposicães em
contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua
promulgação, retroagindo seus efeitos a io. de Harco de 1224.
/ E de Sessões “Jairo Correa da Silva”, em
pela Ha. LA. d E.