norma nº 9/1994

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS a
Sala de Sessões “Jairo Corrêa da Silva"
Rua Maria Rita Franco, 290 —- CAMPOS ALTOS-MG
RESOLUCÃO No. OG vn
Reajusta os Gul dos Vereadores e Verba
de Representa do idente da
Municipal de ampos E e dá
providências. ;
A Mesa Diretora da Câmara Muni de
Campos Altos, no uso de suas atribuicões legai: anstitucionais
faz saber que aprovou e promulga a seguinte resolução:
Art. io - 8 remuneracao atribuida ao
Vereador à Câmara Municipal de Campos âltos, é reajustada em
43,08% (Quarenta e tres ponto zero oito por cento) e passa a ser
de CR$ 242.300,00 - Duzentos e quarenta e dois mil e trezentos
cruzeiros reais - dividida em partes Fixa e Variável, na
proporção de 50% (Cinquenta Por cento) para cada, respeitando-se
o limite máximo de 5% (Cinco Por Cento) da Receita do Municipio.
.
Parágrafo Unico e [a] parte ariável
cor responde au comparecimento do Vereador às reuniões e
participação nas votações.
Art. Do & valor de cada reunião orclinária
E 1 da Parte Variável pelo numero de
durante o mês.
indo
s ordinárias
obterá di
puuni
Parágrafo Único - O valor de cada reunião
extraordinária, no máximo de 04 (quatro), será obtido aplicando
se os percentuais estabelecidos em leis vigentes,
árt. So - O Presidente da Câmara Municipal
recoberá, mensalmente, como Verba de Representacão o valor de
CR$ 161.533,00 —- Cento e sessenta e um mil, quinhentos e trinta e
três cruzeiros reais correspondente a 2/3 do subsidio do
vereador.
Art. ão - Revogadas as disposições em
contrário, asta Resolucão entrará em vigor na data de sua
promulgação, retroagindo seus efeitos a lo de Bbril de 1994.
/ Ns de Sessões "Jairo Corrêa da Silva", em
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NR provado em DAM 124 HM
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