norma nº 300/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N°
300/2008
Ratifica Convénio de Cooperação Técnica
firmado com a Associação Mineira de
Municípios- AMM, nos termos do art. 24,
inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: Fica ratificado o Convénio firmado entre o Município de Campos Altos e a
Associação Mineira de Municípios-AMM, no dia 01 de fevereiro de 2008, objetivando a
Cooperação Técnica entre as partes convenentes.
Art. 2
o
: Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a Entidade o total de R$4.950,00
(quatro mil e novecentos e cinquenta reais), em parcelas mensais de R$ 450,00 (quatrocentos e
cinquenta reais), todo dia 20 de cada mês , a partir de fevereiro de 2008.
Art. 3
o
: A despesa decorrente com a execução desta Lei, correrá por conta de crédito
especial a ser aberto no Orçamento Vigente, ficando portanto autorizado o Poder Executivo à
abertura do respectivo crédito sob o n° 02.01.01.04.122.0003.2140- Convénio AMM- 33704100-
Contribuição.
Art. 4
o
: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG. 18 de março de 2008.
GERALDO OSA LEAOJUNIO
Prefei o Municipj