norma nº 12/1994

a.
aa.
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
Sala de Sessões “Jairo Correa da Silva"
Rua Maria Rita Franco, 290 - CAMPOS ALTOS-MG
RESOLUCÃO No. Ao sos
eajusta a Remuneração do Prefeito e do
Vic efeito de Campos Altos e dá outras
providências.
à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campos
Altos, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e de
acordo com instru s do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais e kResolucão 24/98, de Br.ic.se, aprovou a seguinte
Resolução:
A
firt. io - À remuneração mensal do Prefeito
Municipal se Campos AltoscMO., é reajustada em 42,86%
(Quarenta e dois e oitenta e seis décimos percentuais) e passa a
ser de CR$ 3.312.690,54 —- Três milhões, trezentos e doze mil,
seiscentos e noventa cruzeiros reais e cinquenta centavos)
divididos em Subsidio e Verba de Representacão na proporcão de
50% (Cinquenta por Cento) cada.
Art. Po -— O Subsidio mensal atribuido ao
Vice-Prefeito, corresponde a 1/4 (Um Quarto) do subsidio fixado
para o Prefeito e, a Verba de Representacão corresponderá a 3/3
(tres Tercos) do subsidio fixado neste artigo.
Art. 30 - Revogadas as disposicães em
contrário, esta Resolucão entrará em vigor na data de sua
promulgação, retroagindo seus efeitos a fo. de Maio de 1994.
ala de Gessões “Jairo Correa da Silva”, em
50 de DS. dad...
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ut si dal O fix e Souza dai
Secretário Vice Presidente