norma nº 19/1994

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
Sala de Sessões “Jairo Corrêa da Silva"
Rua Maria Rita Franco, 290 - CAMPOS ALTOS-MG
RESOLUCRO No. AM soa
Reajusta o8 Subsídios dos Vereadores e Verba
de Representacão do Presidente da Câmara
Municipal de Campos Altce e dê outras
providências.
& Mesa Diretora da Cêmara Municipal de
Campos Altos, no uso de guas atribuicões legais e
ronstitucionais, especialemte as contidas na Rescluc&o 15/98,
az Saber que aprovou e promulga a seguinte resclucêo:
Art. lo -A remuneracao atribuida ac
Vereador & Cêmara Municipal de Campos Altos, é reajustada em
7,75% (Sete inteiros e setenta e cinco décimos percentuais) e
passa a ser a partir de lo. de Agosto R$ 286,97 - (Duzentos e
citenta € eeis reais é noventa e sete centavos - dividida em
partes Fixa e Variável, na proporcão de 58% (Cinquenta Por cento)
para cada, respeitando-se o limite méximo de 5% (Cinco Por Cento)
“da Receita do Municipio.
Parágrafo Unico - A parte variável
corresponde ao comparecimento do Vereador às reuniões e
participação nas votações.
Art. 20 —- O valor de cada reunião ordinária se
obterá dividindo-se o total da Parte Variável pelo numero de
reuniões ordinárias realizadas durante o mês.
| Parágrafo Unica - O valor de cada reunião
extraordinária, no máximo de 94 (quatro), será obtido aplicando-
se os percentuais estabelecidos em leis vigentes.
Art. 30 - O Presidente da Câmara Municipal
recebera, mensalmente, como Verba de Representacão o valor de
R$ 191,31 - Cento e noventa e um reais e trinta e um centavos -
correspondente a 2/3 do subsidio do vereador.
Art. do -— Revogadas as disposicões em
contrário, esta Resclucão entrará em vigor na data de sua
publicação.
4 né 19 Pe gqala de Seseões "Jairo Corrêa da Silva”, em
à do Doug