norma nº 28/1994

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
"Sala de Sessões Jairo Corrêa da Silva
Rua Maria Rita Franco, 290 - CAMPOS ALTOS-MG
RESOLUCAO No. 4/7 194
Reajusta a Remuneracão do Prefeito e do
Vice-Prefeito de Campos Altos/MG., e dá
outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Campos Altos/MG., no uso de suas atribuicões legais e
constitucionais, especialmente as contidas na Resolucão 24/92, de
27.12.92 e instrucões do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, aprovou a seguinte Resolucão:
Art. 10.- A remuneracão mensal atribuida ao
Prefeito Municipal de Campos Altos/MG., é reajustada em 2,96%
(dois inteiros e noventa e seis décimos percentuais) e passa a
ser a partir de io. de Dezembro R$ 3.002,56 - Três mil e dois
reais e cinquenta e seis centavos - divididos em subsidio e verba
de representacão na proporcão de 50% (cinquenta por cento) cada.
Art. 20.- O Subsídio mensal atribuido ao
Vice Prefeito corresponde a 1/4 do subsídio fixado no artido
anterior e a verba de representacão a 3/3 do subsídio fixado
neste artigo.
Art. 30.- Revogadas as disposicões em
contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua
publicacão.
Sala de Sessões Jairo Correa da Silva em DZ, / LÓ / 44