norma nº 1/1995

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
"Sala de Sessões Jairo Corrêa da Silva
Rua Maria Rita Franco, 290 - CAMPOS ALTOS-MG
RESOLUCKO No. QL ,os
Reajusta a Remuneracão do Prefeito e do
Vice-Prefeito de Campos Altos/MG., e dá
outras providências.
amd A Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Campos Altos/MG., no uso de suas atribuicões legais e
constitucionais, especialmente as contidas na Resolucão 24/92, de
27.12.92 e instrucões do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, aprovou a seguinte Resolucão:
Art. 1o.- A remuneracão mensal atribuida ao
Prefeito Municipal de Campos Altos/MG., & reajustada em 1,70% (um
inteiro e setenta décimos percentuais) e passa a ser a partir de
1o. de Janeiro de 1995, R$ 3.053,60 - Três mil, cinquenta e três
reais e sessenta centavos - divididos em subsídio e verba de
representacão na proporcão de 50% (cinquenta por cento) cada.
Art. 2o0.- O Subsídio mensal atribuido ao
Vice Prefeito corresponde a 1/4 do subsídio fixado no artido
anterior e a verba de representacão a 3/3 do subsidio fixado
“e neste artigo.
Art. 30.- - Revogadas as disposicões em
contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua
publicacão.
Sala de Sessões Jairo Correa da Silva em 2? E o p PS
E
- QM
= ordeirsy
Sino Ea
REU, ] ente
Ms A