norma nº 4/1995

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
"Sala de Sessões Jairo Corrêa da Silva
Rua Maria Rita Franco, 290 - CAMPOS ALTOS-MG
RESOLUCAO No. 04 /95
Reajusta a Remuneracão do Prefeito e do
Vice-Prefeito de Campos Altos/MG., e dã
outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Campos Altos/MG., no uso de suas atribuicões legais e
constitucionais, especialmente as contidas na Resolucão 24/92, de
27.12.92 e instrucões do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, aprovou a seguinte Resoluc&o:
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Art. 1o.- A remuneracão mensal atribuida ao
Prefeito Municipal de Campos Altos/MG., é reajustada em 1,44% (um
inteiro e quarenta e quatro décimos percentuais) e passa a ser a
partir de 1o. de Fevereiro de 1995, R$ 3.097,58 - Três mil,
noventa e sete reais e cinquenta e oito centavos - divididos em
subsidio e verba de representacão na proporcão de 50% (cinquenta
por cento) cada.
Art. 20.- O Subsídio mensal atribuido ao
Vice Prefeito corresponde a 1/4 do subsídio fixado no artido
anterior e a verba de representacão a 3/3 do subsídio fixado
neste artigo.
Art. 30.- Revogadas as disposicões em
contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua
publicacão.
Sala do Sosstos Jairo Correa da Silva ca 2, 02, 95
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