norma nº 302/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 302/2008
Homologa Convénio celebrado com a Companhia de Habitação do Estado de
Minas Gerais- COHAB-MG, concede à mesma Companhia isenção tributária e
dá outras providências.
O Povo do Município de Campos Altos - Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara
Municipal decidiu e eu Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: Fica homologado, em todos os seus termos, cláusulas e condições, o Convénio de Cooperação
Técnica e Financeira celebrado em 22 de fevereiro de 2008, entre o Município e a Companhia de Habitação
do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, em que os convenentes se comprometem a somar esforços para a
construção de 50 Unidades habitacionais, no âmbito do Programa Lares- Habitação Popular, PLHP, tendo por
finalidade a redução do déficit habitacional no Municipio de Campos Altos-MG.
Art. 2
o
: Tendo em vista sua finalidade, fica o empreendimento reconhecido como interesse social.
Art. 3
o
: Para fins de redução dos custos do empreendimento como contrapartida adicional dada pelo
Municipio, fica concedida à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG isenção do
pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativamente aos imóveis de
propriedade da Companhia no Municipio.
Art. 4
o
: A isenção inerente ao IPTU encerrar-se-á, de pleno direito, a partir da comercialização e entrega das
unidades habitacionais às famílias beneficiadas pelo PLHP.
Art. 5
o
: Para os mesmos fins de redução dos custos do empreendimento, como contrapartida dada pelo
Municipio, fica concedida, à COHAB-MG, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
incidente sobre a construção das habitações.
Art. 6
o
: A isenção do ISSQN, referida no art. 5
o
desta Lei, entender-se-á ao vencedor da licitação promovida
pela COHAB-MG relativa à construção das unidades habitacionais.
Art. 7
o
: Ficam concedidas isenções de taxas para fins de aprovação, certidão de número, habite-se e baixa
de construção e pela aprovação do empreendimento.
Art. 8
o: Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de C
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7 de
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março de 2008.