norma nº 5/1995

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
"Sala de Sessões Jairo Corrêa da Silva
Rua Maria Rita Franco, 290 - CAMPOS ALTOS-MG
RESOLUCAO No. OS 795
Reajusta a Remuneracão do Prefeito e do
Vice-Prefeito de Campos Altos/MG., e dá
outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Campos Altos/MG., no uso de suas atribuicões legais e
constitucionais, especialmente as contidas na Resolucão 24/92, de
27.12.92 e instrucões do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, aprovou a seguinte Resolucã&o:
Art. 10.- A remuneracão mensal atribuida ao
Prefeito Municipal de Campos Altos/MG., & reajustada em 1,01% (um
inteiro e um décimo perecentuais) e passa a ser a partir de to.
de Marco de 1995 R$ 3.128,87 - Três mil, cento e vinte e oito
reais e oitenta e sete centavos - divididos em subsidio e verba
de representacão na proporcão de 50% (cinquenta por cento) cada.
Art. 2o.- O Subsidio mensal atribuido ao
Vice Prefeito corresponde a 1/4 do subsídio fixado no artido
anterior e a verba de representacão a 3/3 do subsídio fixado
neste artigo.
Art. 30.- Revogadas as disposicões em
contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua
publicacão.
Sala de Sessões Jairo Correa da Silva em 0229 Ps OS, 95
CAMA to
Alves Cordeiro
Presiden
Sinval
i ludoso
Is” AMARA MUNICIP, AMPOS ALTOS .
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