norma nº 303/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 303/2008.
Dispõe sobre a Doação de Imóveis de Propriedade do Município à
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais COHAB-MG, na
Forma e Condições que Especifica.
0 Povo do Município de Campos Altos - Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara
Municipal decidiu e eu Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais,
COHAB-MG, terrenos não edificados, que servirão de uso exclusivo para residência às famílias selecionadas
e classificadas para a aquisição da moradia no Programa Lares- Habitação Popular.
Parágrafo Único: Sendo a doação do Terreno à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais,
COHAB-MG, esta se obriga a repassa-lo em lotes individualizados e sem ônus para as famílias beneficiadas.
Art. 2
o
: Os terrenos, que ora autoriza-se a doar, são de propriedade do Município e encontram-se registrados
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campos Altos-MG, livro 02-H, sob o n°
Matrícula 2383- fl
08- Ano 2005.
Art. 3
o
: Nos terrenos, cuja doação ora é autorizada, deverá ser erigido, pela Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, um empreendimento habitacional voltado para famílias de baixa renda.
Parágrafo Único: As Unidades Habitacionais construídas deverão ser vendidas às famílias selecionadas,
observando as cláusulas e ajustes do Convénio de Cooperação Técnica e Financeira celebrado em 22 de
fevereiro de 2008, entre o Município e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG,
bem como as normas do Sistema Financeiro da Habitação.
Art. 4
o
: Estando, o empreendimento, reconhecido como de interesse social, fica dispensado o procedimento
licitatório para as doações ora autorizadas.
Art. 5
o
: Fica atribuído aos terrenos objeto desta Lei o valor global de R$ 54.400,00 (cinquenta e quatro mil e
quatrocentos reais).
Art. 6
o
: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de
GERAL!