norma nº 18/1995

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CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
"Sala de Sessões Jairo Corrêa da Silva
Rua Maria Rita Franco, 290 - CAMPOS ALTOS-MG
RESOLUCAO No. ID 495
Reajusta a Remuneracão do Prefeito e do
Vice-Prefeito de Campos Altos/MG., e dã
outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Campos Altos/MG., no uso de suas atribuicõdes legais e
constitucionais, especialmente as contidas na Resolucão 24/92, de
27.12.92 e instrucões do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, aprovou a seguinte Resolucão:
Art. 1o0.- A remuneracão mensal atribuida ao
Prefeito Municipal de Campos Altos/MG., é reajustada em 2,46%
(Dois inteiros e quarenta e seis décimos percentuais) e passa a
ser a partir de io. de Agosto de 1995, R$ 3.483,34 três mil,
quatrocentos e oitenta e três centavos e trinta e quatro centavos
-divididos em subsídio e verba de representacão na proporcão de
50% (cinquenta por cento) cada.
Art. 2o.- O Subsidio mensal atribuido ao
Vice Prefeito corresponde a 1/4 do subsídio fixado no artido
anterior e a verba de representacão a 3/3 do subsídio fixado
neste artigo.
Art. 30.- Revogadas as disposicões em
contrário, esta resolucão entrará em vigor na data de sua
publicacão.
Sala de Sessões Jairo Correa da Silva em