norma nº 19/1995

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“Sala de SessEes Jairo Corréa da Silva
Rua Maria Rita Franco, 290 - CAMPOS ALTOS-MG
RESOLUCAO No. 19 /95
Rea justa a Remuneracio do Prefeito e do
Vice-Prefeito de Campos Altos/MB., e dá
outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Campos Altos/M6., no uso de suas atribuicEes legais e
constitucionais, especialmente as contidas na Resolucio 24/92, de
27.12.92 e instruckes do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, aprovou a seguinte Resolucio:
a
Art. lo.- À remuneracio mensal atribuida ao
Prefeito Municipal de Campos Altos/MG., é reajustada em 1,02% (Um
inteiro e dois décimos percentuais) e passa a ser a partir de lo.
de Setembro de 1995, R$ 3.518,87 - trés mil, quinhentos e dezoito
reais e oitenta e sete centavos -divididos em subsídio e verba de
representacio na proporcio de 50% (cinquenta por cento) cada.
Art. 2o.- O Subsídio mensal atribuido ao
Vice Prefeito corresponde a 1/4 do subsidio fixado no artido
anterior e a verba de representacão a 3/3 do subsídio fixado
neste artigo.
Art. 30.4 Revogadas as disposicêes em
contrário, esta vesolucio entrará em vigor na data de sua
publicacio.
Sala de SessEes Jairo Corr da Silva em 26! 09 / 95
PA | Lertisno
ZA Pol a: é ER ads