norma nº 20/1995

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“Sala de SessEes Jairo Corréa da Silva
Rua Maria Rita Franco, 290 - CAMPOS ALTOS-MG
RESOLUCIO No. LO 495
Reajusta a remuneracio dos Vereadores e a
Verba de Representacio do Presidente da
Câmara de Campos fltos e dá outras
providências.
à Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Campos Altos/MB., no uso de suas atribuickes legais e
constitucionais, especialmente as contidas na Resolucio 15/92,
faz saber que aprovou e promulga e seguinte Resolucios:
Art. dio.— A remuneracio atribuida ao
vereador da Câmara Municipal de Campos Áltos/M6B., é reajustada em
1,02% (Um inteiro e quarenta e dois décimos percentuais) e passa
a ser a partir de io. de Setembro de 1995 R$ 367,73 - trezentos e
sessenta e sete reais e setenta e trés centavos — dividida em
partes fixa e variável na proporcio de 50% (cinquenta por cento)
para cada, respeitando-se o limite máximo de 54% (cinco por cento)
da Receita do Município.
Parágrafo Unico - A parte variável
corresponde ao comparecimento do Vereador às reunites e
participacio nas votackes.
Art. Zo.- O valor de cada reuniio ordinária
se obterá dividindo-se o total da parte variável pelo número de
reuniées ordinárias realizadas no mês.
Parágrafo Único - O valor de cada reuniio
extraordinária, no máximo de 04 (quatro), será obtido aplicando-
se os percentuais estabelecidos em leis vigentes.
Art. Jo.- O Presidente da Câmara Municipal
perceberá mensalmente como verba de representação o valor de
R$245,15 - duzentos e quarenta e cinco reais e quinze centavos —
correspondente a 2/3 da remuneração do vereador.
Art. 40.- Revogadas as disposickes em
contrário, esta resolucio entrará em vigor na data de sua
publicacio.
Sala de SessEes Jairo Correa da Silva em 26 / 09/ 95 |