norma nº 23/1995

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
"Sala de Sessoes Jairo Corrêa da Silva
Rua Maria Rita Franco, 290 - CAMPOS ALTOS-MG
RESOLUCAO No. 23 4/95
Reajusta a Remuneracao do Prefeito e do
Vice-Prefeito de Campos Altos/MG., e dá
outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Campos Altos/MG., no uso de suas atribuicoes legais e
constitucionais, especialmente as contidas na Resolucio 24/92, de
27.12.92 e instrucoes do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, aprovou a seguinte Resolucao:
x
Art. 10.- A remuneracao mensal atribuida ao
Prefeito Municipal de Campos Altos/MG., é reajustada em 1,40% (Um
inteiro e quarenta décimos percentuais) e passa a ser a partir de
io. de Novembro de 1995, R$ 3.701,14 - três mil, setecentos e um
reais e quatorze centavos -divididos em subsídio e verba de
representacio na proporcao de 50% (cinquenta por cento) cada.
Art. 20.- O Subsidio mensal atribuido ao
Vice Prefeito corresponde a 1/4 do subsídio fixado no artido
oi anterior e a verba de representacão a 3/3 do subsidio fixado
neste artigo.
Art. 30.- Revogadas as disposicoes em
contrário, esta resolucio entrará em vigor na data de sua
publicacao.
Sala de SessEes Jairo Correa da Silva em 29 / Il! X 95
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