norma nº 304/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 -
CAI
ESTADO DE MINAS GERAIS
XA POSTAL 28
LEI N° 304/2008.
Altera dispositivos da Lei Municipal n°. 129 de 21 de
dezembro de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da
autarquia municipal denominada Instituto de Previdência
Municipal de Campos Altos/MG - IMPCA e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: Acrescenta o § 2
o
ao Art. 3
o
e parágrafo único ao Art. 8
o
da Lei Municipal n.
°
129 de 21 de dezembro de 2004:
“ Art. 3
o
- (...)
§ 2
o
: O Tesoureiro do IPMCA, terá direito a uma gratificação mensal pelo exercício de
sua função, correspondente a 20% (vinte por cento) de seu vencimento base cargo efetivo,
que será custeada pelo IPMCA.
Art. 8
o
- (...)
Parágrafo Único: O Presidente do Conselho Fiscal, terá direito a uma gratificação
mensal pelo exercício de sua função, correspondente a 20% (vinte por cento) de seu
vencimento base do cargo efetivo, que será custeada pelo IPMCA”.
Art. 2
o
: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos
em 01 de março de 2008.
Prefeitura Municipal de Campos
GERALDO BARBOSA LEAO JUNIOR
Prefeitct Municipal
G, 01 de abril de 2008.