norma nº 31/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
SALA DE SESSÕES — JAIRO CORRÊA DA SILVA"
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - TEL.: (037) 426-1287 - CEP 38.970 - CAMPOS ALTOS - MINAS GERAIS
RESOLUCAO No. Si /96
Reajusta a remuneracao dos Vereadores e a
verba de Representacao do Presidente da
Câmara de Campos Altos e dá outras
providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Campos Altos/MG., no uso de suas atribuicoes legais e
constitucionais, especialmente as contidas na Resolucao 15/92,
faz saber que aprovou e promulga e seguinte Resolucao:
Art. 10.- A remuneracao atribuida ao
vereador da Câmara Municipal de Campos Altos/MG., é reajustada em
1,46% (Um inteiro e quarenta e seis decimos percentuais) e passa
a ser a partir de lo. de Fevereiro de 1996 R$ 394,94 - trezentos
e noventa 6 quatro reais e noventa e quatro centavos - dividida
em partes fixa e variável na proporcao de 50% (cinquenta por
cento) para cada, respeitando-se o limite máximo de 5% (cinco por
cento) da Receita do Municipio.
Parágrafo Unico - A parte variável
corresponde ao comparecimento do Vereador às reunioes e
participacao nas votacoes.
Art. 20.- O valor de cada reuniao ordinária
se obterá dividindo-se o total da parte variável pelo número de
reuniEes ordinárias realizadas no mês.
Parágrafo Ynico - O valor de cada reuniao
extraordinária, no máximo de 04 (quatro), será obtido aplicando-
se os percentuais estabelecidos em leis vigentes.
Art. 30.- O Presidente da Câmara Municipal
perceberá mensalmente como verba de representacao o valor de
R$263,29 - duzentos e sessenta e tres reais e vinte e nove
centavos - correspondente a 2/3 da remuneracao do vereador.
Art. 40.- Revogadas as disposicoes em
contrário, esta resolucao entrará em vigor na data de sua
publicacao.
sala de Sessoes Jairo Correa da Silva em. /. /
j,
qesAdel Calíxto de Douza
Presidente