norma nº 32/1996

RESOLUCAO No. I2Z /96
Reajusta a Remuneracao do Prefeito e do
Vice-Prefeito de Campos Altos/MG., e dá
outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Campos Altos/MG., no uso de suas atribuicoes legais e
constitucionais, especialmente as contidas na Resolucao 24/92, de
27.12.92 e instrucoes do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, aprovou a seguinte Resolucao:
art. 10.- A remuneracao mensal atribuida ao
prefeito Municipal de Campos Altos/MG., é reajustada em 1,46% (Um
inteiro e quarenta e seis décimos percentuais) e passa a ser a
partir de lo. de Fevereiro de 1996, R$ 3.874,78 - três mil,
oitocentos e setenta e quatro reais e setenta e oito centavos
«divididos em subsidio e verba de representacao na proporcao de
50% (cinquenta por cento) cada.
Art. 20.- O Subsidio mensal atribuido ao
vice Prefeito corresponde a 1/4 do subsidio fixado no artigo
anterior e a verba de representacao a 3/3 do subsidio fixado
neste artigo.
art. 30.- Revogadas as disposicoes em
contrário, esta resolucao entrará em vigor na data de sua
publicacao.
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dal Calikto de Souza
Presidente