norma nº 305/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 305/2008.
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio
financeiro sob a forma de subvenção a entidade
que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1
o: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro sob a forma de
subvenção social, a entidade Banda “Lira Santo Antônio, com sede na Rua Júlia de Paula
Lemos, s/n°
em Campos Altos-MG, CNPJ 20.020.509/0001-03.
Art. 2
o
: Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a Entidade o total de R$3.200,00 (três
mil e duzentos reais) em 08 parcelas mensais de R$400,00 (quatrocentos reais).
Art. 3
o
: As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária
inscrita sob o n.
°
2.13.392.0074.2110.3.3.50.43.00- Manutenção Atividades Festividades
Cívicas, Folclóricas, Histórico-Religiosas.
Art. 4
o
: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.