norma nº 35/1996

Câmara Municipal de Campos Altos
SALA DE SESSÕES - "JAIRO CORRÊA DA SILVA"
RUA JOÃO SOARES DE SOUZA, 416 - FONE: (037) 426-1287 - CEP 38.970 - CAMPOS ALTOS - MG
RESOLUÇÃO Nº 035/96
Reajusta a Remuneração do Prefeito e do Vice Prefeito e dá
outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campos Altos /
MG., no uso de suas atribuicões legais e constitucionais, especialmente as contidas na
Resolução 24/92, de 27.12.92 e instruções do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, aprovou a seguinte Resolução:
4 Art. lo. - À remuneração mensal atribuída ao Prefeito
Municipal de Campos Altos/MG., é reajustada em 0,29% (vinte e nove décimos percentais)
E e passa a ser a partir de 1º de Abril de 1996 R$ 3.913,61 - Três mil, novecentos e treze reais
e sessenta centavos - divididos em subsídio e verba de representação na proporção de 50%
“(cinquenta por cento) cada.
Art. 2º - O Subsídio mensal atribuído ao Vice-Prefeito
corresponde a '4 do subsídio fixado no artigo anterior e a verba de representação a 3/3 do
subsídio fixado neste artigo.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta
resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões Jairo Corrêa da Silva em f f
Agel Calixto de Souza
Presidente
ps