norma nº 36/1996

Câmara Municipal de Campos Altos
SALA DE SESSÕES - "JAIRO CORRÊA DA SILVA"
RUA JOÃO SOARES DE SOUZA, 416 - FONE: (037) 426-1287 - CEP 38.970 - CAMPOS ALTOS - MG
RE SOLUCÃO Nº 03€ /96
Reajusta a remuneração dos vereadores e a verba de
representação do Presidente da Câmara Municipal de Campos Altos/MG., e” dá outras
providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campos Altos/MG., no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, especialmente as contidas na Resolução 15/92, faz saber que
aprovou e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - A remuneração atribuida ao vereador da Câmara Municiopal de Campos
Altos/MG., é reajustada em 0,29% (vinte e nove décimos percentuais) e passa a ser a partir
de 1º de Abril de 1996 R$ 398,90 - trezentos e noventa e oito reais e noventa centavos -
dividida em partes fixa e variável na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada,
respeitando-se o limite máximo de 5% (cinco por cento) da Receita do Município.
Parágrafo Único: A parte variável corresponde ao comparecimento do Vereador às remuiões
e participação nas votações.
Art. 2º - O valor de cada reunião ordinária se obterá dividindo-se o total da parte variável
pelo número de reuniões ordinárias realizadas no mês.
Parágrafo Único: O valor de cada reunião extraordinária, no máximo de 04 (quatro), será
obtido aplicando-se os percentuais estabelecidos em leis vigentes.
Art. 3º - O Presidente da Câmara Municipal perceberá mensalmente como verba de
representação o valor de R$ 265,94 - Duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e quatro
centavos - correspondente a 2/3 da remuneração do vereador.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
Sala de Sessões Jairo Corrêa da Silva em / /
E SAdel Colixt e Souza Fis
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