norma nº 37/1996

RESGLUEAS Ne: —2 /86
Reajusta a Remuneracao do Prefeito e do
Vice-Prefeito de Campos aAltos/MG., e dã
outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Campos Altos/MG., no uso de suas atribuicoes legais e
constitucionais, especialmente as contidas na Resolucao 24/92, de
27.12.92 e instrucoes do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, aprovou a seguinte Resolucao:
E Art. 10.- A remuneracao mensal atribuida ao
Prefeito Municipal de Campos Altos/MG., & reajustada em 0,93%
(noventa e três décimos percentuais) e passa a ser a partir de
io. de Maio de 1996, R$ 3.950,00 - três mil, novecentos e
cinquenta reais -divididos em subsidio e verba de representacao
na proporcao de 50% (cinquenta por cento) cada.
Art. 2o.- O Subsídio mensal atribuido ao
Vice Prefeito corresponde a 1/4 do subsídio fixado no artigo
anterior e a verba de representacao a 3/3 do subsídio fixado
neste artigo.
Art. So.- Revogadas as disposicoes em
contrário, esta resolucao entrará em vigor na data de sua
publicacao.
Sala de Sessoes Jairo Correa da Silva em