norma nº 48/1996

LAMARA MUNILIFAL VE CAMPUS id
SALA DE SESSÕES — "JAIRO CORRÊA DA SILVA”
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RESOLUÇÃO Nº 7 196
Reajusta a remuneração dos vereadores e a verba de
representação do Presidente da Câmara Municipal de
Campos Altos e dá outras providências.
! É | A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campos Altos/MG.,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente as contidas na Resolução 15/92, faz saber
* que aprovou e promulga e seguinte Resolução:
“o ; Art. 1º - À remuneração atribuida ao vereador da Câmara
iai de EmA Altos/MG,, é reajustada em 1,20% (um inteiro e vinte décimos percentuais) e passa a
“ser a partir de 1º de Agosto de 1996 R$ 418,10 - quatrocentos e dezoito reais e dez centavos - divida em
partes fixa e variável na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, respeitando-se o limite máximo de 5%
ii al sm da Receita do Município.
i Parágrafo Único - A parte variável corresponde ao
É comparecimento da Vereador às reuniões e participação nas votações.
E ,
) Art. 2º - O valor de cada reunião ordinária será obtido
dividindo-se o ota dart variável pelo número de remiões ordinárias realizadas no mês.
Parágrafo Único - O valor de cada reunião extraordinária, no
ido de 04 PARE será obtido aplicando-se os percentuais estabelecidos em leis vigentes.
Art. 3º - O Presidente da Câmara Municipal de Campos
— Altos/MG,, perceberá mensalmente como verba de representação o valor de R$ 275,43 - duzentos e setenta e
7 sinco reais e ie e três centavos - correspondente a 2/3 da remuneração do vereador.
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1 e Ê
E dj Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
cota entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões Jairo Corrêa da Silva em RElsia Eis
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Presidente