norma nº 49/1996

Câmara Municipal de Campos Altos
SALA DE SESSÕES - "JAIRO CORRÊA DA SILVA"
RUA JOÃO SOARES DE SOUZA, 416 - FONE: (037) 426-1287 - CEP 38.970 - CAMPOS ALTOS - MG
RESOLUÇÃON? “1 /96
Reajusta a Remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito de Campos
Altos/MG., e dá outras providências. :
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campos Altos/MG., no uso
de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente as contidas na Resolução 24/92 e instruções do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, aprovou a seguinte Resolução:
Art. 1º - À remuneração mensal atribuida ao Prefeito Municipal de
piçanpos Altos/MG., é reajustada em 0,50% (cinquenta décimos percentuais) e passa a ser a partir de 1º de
etembro de 1996 R$ 4.122,92 - quatro mil, cento e vinte e dois reais e noventa e dois centavos - divididos
em subsídio e verba de representação na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada.
.
Art. 2º - O subsídio mensal atribuido ao Vice-Prefeito corresponde a
'4 do subsídio fixado no artigo anterior e a verba de representação a 3/3 do subsídio fixado neste artigo.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta resolução
entrará em vigor na data de sua publicação.
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