norma nº 51/1996

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃON" 57 /96
Reajusta a Remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito de Campos
Altos/MG., e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campos Altos/MG., no uso
suas atribuições legais e constitucionais, especialmente as contidas na Resolução 24/92 e instruções do
“ribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, aprovou a seguinte Resolução:
Art. 1º - A remuneração mensal atribuida ao Prefeito Municipal de
Campos Altos/MG., é reajustada em 0,02% (dois centésimos percentuais) e passa a ser a partir de 1º de
Outubro de 1996 R$ 4.123,74 - quatro mil, cento e vinte e tres reais e setenta e quatro centavos - divididos em
subsídio e verba de representação na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada.
Art. 2º - O subsídio mensal atribuido ao Vice-Prefeito corresponde a
1 do subsídio fixado no artigo anterior e a verba de representação a 3/3 do subsídio fixado neste artigo.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta resolução
entrará em vigor na data de sua publicação.
Ç
Sala de Sessões Jairo Corrêa da Silva em f /
Ne
Presidente