norma nº 52/1996

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 54 196
Reajusta a remuneração dos vereadores e a verba de
representação do Presidente da Câmara Municipal de
Campos Altos e dá outras providências.
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A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campos Altos/MG., <
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente as contidas na Resolução 15/92, faz saber
que aprovou e promulga e seguinte Resolução:
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Art. 1º - A remuneração atribuida ao vereador da Câmara
Municipal de Campos Altos/MG., é reajustada em 0,02% (dois centésimos percentuais) e passa a ser a partir
4 1º de Outubro de 1996 R$ 420,28 - quatrocentos e vinte reais e vinte e oito centavos - divida em partes fixa
e variável na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, respeitando-se o limite máximo de 5% (cinco por
cento) da Receita do Município.
Parágrafo Único - A parte variável corresponde ao
comparecimento do Vereador às reuniões e participação nas votações.
Art. 2º - O valor de cada reunião ordinária será obtido
dividindo-se o total da parte variável pelo número de reuniões ordinárias realizadas no mês.
Parágrafo Único - O valor de cada reunião extraordinária, no
máximo de 04 (quatro), será obtido aplicando-se os percentuais estabelecidos em leis vigentes.
Art, 3º - O Presidente da Câmara Municipal de Campos
Altos/MG., perceberá mensalmente como verba de representação o valor de R$ 280,18 - duzentos e oitenta
reais e dezoito centavos - correspondente a 2/3 da remuneração do vereador.
ES Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
a “resolução entrará em vigor na data de ma publicação.
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Sala de Sessões Jairo Corrêa da Silva em
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