norma nº 53/1996

Cu e
+ CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃON? 47 /%6
Reajusta a Remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito de Campos
Altos/MG., e dá outras providências. '
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campos Altos/MG., no uso
de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente as contidas na Resolução 24/92 e instruções do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, aprovou a seguinte Resolução:
é Art. 1º - A remuneração mensal atribuida ao Prefeito Municipal de
Campos Altos/MG., é reajustada em 0,38% (trinta e oito centésimos percentuais) e passa a ser a partir de 1º
de Novembro de 1996 R$ 4.139,40 - quatro mil, cento e trinta e nove reais e quarenta centavos - divididos
subsídio e verba de representação na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada
“
Art. 2º - O subsídio mensal atribuido ao Vice-Prefeito corresponde a
% do subsídio fixado no artigo anterior e a verba de representação a 3/3 do subsídio fixado neste artigo.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta resolução
entrará em vigor na data de sua publicação.
— Sala de Sessões Jairo Corrêa da Silva em f A
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Ada Colitio e Bougo
sa Presidente