norma nº 2/1997

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS .
ESTADO DE MINAS GERAIS
q] RESOLUÇÃO Nº 02/97
| Reajusta a remuneração dos vereadores e a verba de
representação do Presidente da Câmara Municipal de
Campos Altos e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campos Altos/MG.,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente as contidas na Resolução 45/96 de 31.07.96,
faz saber que aprovou e promulga e seguinte Resolução:
Axt. 1º - À remuneração atribuida ao vereador da Câmara
Municipal de Campos Altos/MG., é renjustada em 0,81% (oitenta e um centésimos percentuais) e passa a ser a
partir de 1º de Fevereiro de 1997 R$ 705,66 - setecentos e cinco reais e sessenta e seis centavos - divida em
e partes fixa e variável na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, respeitando-se o limite máximo de 5%
(cinco por cento) da Receita do Município.
Art. 2º - O Presidente da Câmara Municipal de Campos
Altos/MG., perceberá mensalmente como verba de representação o valor de R$ 470,44 - quatrocentos e
setenta reais e quarenta e quatro centavos - correspondente a 2/3 da remuneração do vereador.
»
- Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Camara Municipal de Campos Altos
Sala de Sessões Jairo Corrêa da Silvaem 3; /03/ 9%
1 pena ema
Fed a
E Mrs dA qa É cento | ER
Jesus; Cardoso
as otuadies dente