norma nº 4/1997

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CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 04% 197
O Reajusta a remuneração dos vereadores e a verba de
representação do Presidente da Câmara Municipal de
Campos Altos e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campos Altos/MG.,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente as contidas na Resolução 45/96 de 31.07.96,
faz saber que aprovou e promulga e seguinte Resolução:
Art. 1º - A remuneração atribuida ao vereador da Câmara
Municipal de Campos Altos/MG., é reajustada em 0,45% (quarenta e cinco centésimos percentuais) e passa a
ser a partir de 1º de Março de 1997 R$ 708,84 - setecentos e oito reais e oitenta e quatro centavos - divida em
partes fixa e variável na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, respeitando-se o limite máximo de 5%
my (cinco por cento) da Receita do Município.
Art. 2º - O Presidente da Câmara Municipal de Campos
Altos/MG., perceberá mensalmente como verba de representação o valor de R$ 472,56 - quatrocentos e
setenta e dois reais e cinquenta e seis centavos - correspondente a 2/3 da remuneração do vereador.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões Jairo Corrêa da Silvaem 3// d/9F
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