norma nº 5/1997

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUCAO No. 05 /97
Reajusta a remuneracao dos Vereadores e a
Verba de Representacao do Presidente da
Câmara de Campos Altos e dá outras
providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Campos Altos/MG., no uso de suas atribuicoes legais =
constitucionais, especialmente as contidas na Resolucao 45/96 de
31.07.96, faz saber que aprovou e promulga e seguinte Resolucao:
Art. 10.- A remuneracao atribuida ao
vereador da Câmara Municipal de Campos Altos/MG., é reajustada em
0,68% (sessenta e oito centésimos percentuais) e passa a ser a
partir de J1o. de Abril de 1997 R$ 713,66 - setecentos e treze
reais e sessenta e seis centavos - dividida em partes fixa e
variável na proporcao de 50% (cinquenta por cento) para cada,
respeitando-se o limite máximo de 5% (cinco por cento) da Receita
do Município.
Art. 2o0.- O Presidente da Câmara Municipal
perceberá mensalmente como verba de representacao o valor de R$
475,78 - quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta e oito
centavos - correspondente a 2/3 da remuneracao do vereador.
Beto 40.- Revogadas as disposicoes em
contrário, esta resolucao entrará em vigor na data de sua
publicacao.
Sala de Sessoes Jairo Correa da Silva em. /
Aco ia | Câmara Municipal de Campos Altos
q Jesus Cardoso
Presidente