norma nº 7/1997

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUCAO No. o+ /97
Reajusta a remuneracao dos Vereadores e a
Verba de Representacao do Presidente da
Câmara de Campos Altos e dá outras
providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Campos Altos/MG., no uso de suas atribuicoes legais e
constitucionais, especialmente as contidas na Resolucao 45/96 de
31.07.96, faz saber que aprovou e promulga e seguinte Resolucao:
Art. 1lo.- A remuneracao atribuida ao
vereador da Câmara Municipal de Campos Altos/MG., é reajustada em
0,60% (sessenta centésimos percentuais) e passa a ser a partir de
10. de Maio de 1997 R$ 717,94 - setecentos e dezessete reais e
noventa e quatro centavos - dividida em partes fixa e variável na
proporcao de 50% (cinquenta por cento) para cada, respeitando-se
o limite máximo de 5% (cinco por cento) da Receita do Município.
Art. 20.- O Presidente da Câmara Municipal
perceberá mensalmente como verba de representacao o valor de R$
478,63 - quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e tres
centavos - correspondente a 2/3 da remuneracao do vereador.
Art. 40.- Revogadas as disposicoes em
contrário, esta resolucao entrará em vigor na data de sua
publicacao.
Sala de Sessoes Jairo Correa da Silva em EO E Teo NoT a e