norma nº 12/1997

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUCAO No. oz /97
Reajusta a remuneracao dos Vereadores e a
verba de Representacao do Presidente da
Câmara de Campos Altos e dá outras
providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal d
Campos Altos/MG., no uso de suas atribuicoes legais e
constitucionais, especialmente as contidas na Resolucao 45/96 de
31.07.96, faz saber que aprovou e promulga e seguinte Resolucao:
Art. 10.- A remuneracao atribuida
vereador da Câmara Municipal de Campos Altos/MG., é reajustada em
0,35% (trinta e cinco centésimos percentuais) e passa a ser a
partir de 10. de Julho de 1997 R$ 721,22 - setecentos e vinte e
um reais vinte e dois centavos - dividida em partes fixa e
variável na proporcao de 50% (cinquenta por cento) para cada,
respeitando-se o limite máximo de 5% (cinco por cento) da Receita
do Municipio.
E: Art. 20.- O Presidente da Câmara Municipal
perceberá mensalmente como verba de representacao o valor de R$
480,81 - quatrocentos e oitenta reais e oitenta e um centavos -—
correspondente a 2/3 da remuneracao do vereador.
Art. 40.- Revogadas as disposicoes em
contrário, esta resolucao entrará em vigor na data de sua
publicacao.
Sala de Sessoes Jairo Correa da Silva em
ARES
e
ao